x
x
x
Res. Sec. Faz. - MS 2.584/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.584 de 29.09.2014

DOE-MS: 02.10.2014

Dispõe sobre a utilização do crédito outorgado previsto no Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a utilização do crédito outorgado pelas empresas prestadoras de serviço de transporte que, nos termos do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, concedem gratuidade ou desconto na tarifa.

§ 1º A utilização do crédito outorgado é condicionada à habilitação da empresa, mediante pedido, por ato por ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 2º O pedido de que trata o § 1º deste artigo deve ser protocolado na Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º A utilização do crédito outorgado pode ser feita na apuração do ICMS relativo ao mês a que corresponder a efetiva concessão do benefício da gratuidade ou do desconto, ou subsequentes, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 1º A utilização do crédito outorgado deve ser efetivada:

I - somente após a autorização do Superintendente de Administração Tributária, emitida eletronicamente, por meio do Sistema Gestor de Controle de Benefícios (SGCB) de que trata a Resolução Conjunta SEFAZ/SEGOV/SETASS nº 1, de 22 de agosto de 2014;

II - mediante o registro no campo 007 - Outros Créditos - do livro Registro de Apuração do ICMS, precedido da seguinte anotação: "Crédito outorgado nos termos da Resolução/SEFAZ nº", seguida do número e do ano desta Resolução.

§ 2º O deferimento da autorização de que trata o inciso I do § 1º deste artigo não exime a empresa beneficiária da responsabilidade por eventuais irregularidades que venham a ser posteriormente constatadas, hipótese em que ela fica sujeita à exigência do imposto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?