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Dec. Est. AM 35.222/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.222 de 30.09.2014

DOE-AM: 30.09.2014

Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 100/14, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 18/92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural;

Considerando a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas;

Considerando o que mais consta do Processo nº 006.05974.2014,

Decreta:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 100, de 26 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 27 de agosto de 2014 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 12, de 12 de setembro de 2014, publicado no DOU em 15 de setembro de 2014, celebrado na 226º reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de agosto de 2014.

Parágrafo único. A concessão do benefício de que trata o Convênio ICMS 18/92 fica condicionada à regulamentação prevista na legislação estadual.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 35.382 de 25.11.2014.

Redação Anterior: "Parágrafo único. A concessão do beneficio de que trata o Convênio ICMS 18/92 fica condicionada à regulamentação prevista neste Decreto."

Art. 2º Fica alterado o § 3º do ( continua ... )

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