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NPF CRE - PR 82/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 29.09.2014

DOE-PR: 02.10.2014

Estabelece procedimentos para uso do Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM, e para emissão da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME, da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na importação de bens e de mercadorias.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DARECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve expedir a presente NPF - Norma de Procedimento Fiscal:

1. Do Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM

O Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM, desenvolvido para uso no ambiente internet, navegador Mozilla Firefox versão mínima 23 e Google Chrome versão mínima 33, que está disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço www.fazenda.pr.gov.br,na área restrita do Receita/PR, com acesso mediante chave e senha previamente autorizadas, permite ao importador ou ao despachante aduaneiro efetuar o enquadramento das mercadorias e dos bens importados do exterior por contribuintes paranaenses, pessoa física ou jurídica, no respectivo tratamento tributário relativamente ao ICMS e gerar as guias de recolhimento ou deliberação do imposto, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

A utilização do DEIM é obrigatória para o importador domiciliado no Paraná e se restringe às DI - Declarações de Importação previamente registradas na Receita Federal do Brasil, não podendo serem pregado para as DSI - Declarações Simplificadas de Importação, nas quais o visto fiscal será aposto manualmente sobre o documento emitido de forma avulsa pelo próprio contribuinte ou seu Representante ou Despachante.

Para as importações declaradas no DEIM, o visto fiscal nos documentos Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME, Guia de Recolhimento do Estado do Paraná -GR-PR e Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, será emitido eletronicamente após a definição do tratamento tributário a ser aplicado relativamente ao ( continua ... )

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