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Dec. Est. MG 46.614/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.614 de 01.10.2014

DOE-MG: 02.10.2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 52. (...)

II - (...)

d) de tipos de utilização dos créditos fiscais - ICMS.

(...)"

Art. 2º Os Registros "88STES" e "88STITNF" constantes, respectivamente, dos itens 25D e 25E do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados da Parte 2 do Anexo VII do RICMS, passam a vigorar com os seguintes leiautes:

"25D - REGISTRO "88STES" - Informações Referentes a Estoque de Produtos Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária

DENOMINAÇÃO DO CAMPO CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO ( continua ... )

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