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Res. Sec. Faz. - RS 11/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 11 de 30.09.2014

DOE-RS: 02.10.2014

Altera a Resolução nº 3, de 21 de janeiro de 2013, que disciplina a extração, geração, validação, transmissão e recepção de arquivos digitais referentes aos documentos fiscais que especifica, emitidos pelas empresas participantes do Programa Nota Fiscal Gaúcha.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012,

Resolve

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução nº 3, de 21 de janeiro de 2013:

I - No art. 1º, fica acrescentado o inciso III e é dada nova redação ao § 2º, conforme segue:

"III - Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A."

"§ 2º Os documentos referidos nos incisos I a III devem ser idôneos e emitidos por empresa regularmente inscrita e em situação regular no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE."

II - No art. 2º, é dada nova redação ao § 2º e fica acrescentado o § 3º, conforme segue:

"§ 2º Nas hipóteses de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, emitidas a consumidor final, e de Cupom Fiscal emitido por ECF antigo, os arquivos digitais deverão conter documentos fiscais que informem o CPF do consumidor.

§ 3º Para efeitos desta Resolução, ECF antigo é o equipamento emissor de cupom fiscal que não atende ao disposto no Convênio ICMS 85/01 e não têm a capacidade de gerar os arquivos magnéticos de acordo com o leiaute previsto no Ato COTEPE nº 17/04."

III - No art. 4º, é dada nova redação ao inciso I e fica acrescentado o parágrafo único, conforme ( continua ... )

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