x
x
x
Lei Est. RS 14.604/14 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.604 de 01.10.2014

DOE-RS: 02.10.2014

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - no art. 23, inciso II, é dada nova redação à alínea "e" e ficam acrescentadas as alíneas "m" e "n", conforme segue:

"Artigo 23. (...)

(...)

II - (...)

(...)

e) por estabelecimento industrial fabricante de peças, partes e componentes utilizados na fabricação de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, nos termos e condições previstos em regulamento, desde que o referido estabelecimento esteja instalado em complexo ou área industriais específicos previstos em lei e a transferência seja efetuada em favor de:

1 - estabelecimento fornecedor; ou

2 - estabelecimento industrial fabricante de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, desde que os estabelecimentos cedente e recebedor dos créditos estejam instalados cm área industrial específica prevista em lei;

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?