Portaria Secretario Especial de Portos da Secretaria Especial de Portos da Presid�ncia da Rep�blica n� 350 de 01.10.2014 (Regulamenta as a��es previstas no art. 17,

Port. SEP 350/14 - Port. - Portaria Secretario Especial de Portos da Secretaria Especial de Portos da Presid�ncia da Rep�blica n� 350 de 01.10.2014

D.O.U.: 02.10.2014
Regulamenta as a��es previstas no art. 17, par�grafo 1�, inciso XV, da Lei n� 12.815, de 5 de junho de 2013, dispondo sobre organiza��o e as a��es de forma��o, aperfei�oamento e capacita��o especifica e continuada da guarda portu�ria e d� outras provid�ncias.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESID�NCIA DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 87, par�grafo �nico, inciso II, da Constitui��o Federal, e tendo em vista o disposto no art. 17, �1�, inciso XV da Lei n� 12.815, de 5 de junho de 2013, e na Portaria n� 121-PR/SEP, de 13 de maio de 2009,
Resolve:
Art. 1� Compete � administra��o do porto organizado, organizar os servi�os de seguran�a portu�ria em conformidade com a presente Portaria, observadas as disposi��es contidas no seu Plano de Seguran�a P�blica Portu�ria - PSPP.
Se��o I
Da Constitui��o da Unidade de Seguran�a
Art. 2� A administra��o do porto, na qualidade de autoridade portu�ria, dever� estabelecer, na sua estrutura organizacional, diretamente subordinada ao seu dirigente m�ximo, unidade administrativa encarregada de organizar, gerenciar e supervisionar os servi�os de seguran�a portu�ria.
� 1� A referida unidade ter� como gestor empregado do quadro pr�prio ou de livre nomea��o sendo exigido, para o exerc�cio do cargo, n�vel de escolaridade superior, Curso Especial de Supervisor de Seguran�a Portu�ria, atualizado conforme Resolu��o espec�fica da Comiss�o Nacional de Seguran�a P�blica nos Portos, Terminais e Vias Naveg�veis - CONPORTOS, e experi�ncia m�nima de 5 (cinco) anos devidamente comprovada na �rea de seguran�a.
� 2� Eventuais cargos de supervis�o ou chefias de equipes, do quadro pr�prio, que tenham como fun��o espec�fica a tomada de decis�es voltadas � seguran�a e prote��o ( continua ... )

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