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AD ME 11/14 - AD - Ato Declaratório Ministro de Estado do Esporte nº 11 de 01.10.2014

D.O.U.: 02.10.2014

Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação - II e IPI a Confederação Brasileira de Golfe, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.


A SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.002261/2014-51, no qual se acha comprovado que os equipamentos e materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a Confederação Brasileira de Golfe, CNPJ: 30.280.382/0001-15 no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e suas posteriores alterações, relativo aos materiais e equipamentos para a modalidade de Golfe, abaixo relacionado:

( continua ... )
ORD.IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOQTD.VALOR (US$)
1SAM PuttLab Standard06US$ 35.271,90
2Laser calibration tool (acessório para operar o SAM PuttLab)06US$ 720,00

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