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Port. SRTE/MS 106/14 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SRTE/MS nº 106 de 01.10.2014

D.O.U.: 02.10.2014

(Torna obrigatória a transmissão do Requerimento do Seguro Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD), introduzido nas Relações de Trabalho pela Resolução nº 620, de 05 de novembro de 2009, conforme as condições estabelecidas.)


O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso do Sul, usando da atribuição que lhe é conferida pela Portaria Ministerial nº 153 de 12 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2009.

RESOLVE:

Tornar obrigatória a transmissão do Requerimento do Seguro Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD), introduzido nas Relações de Trabalho pela Resolução nº 620, de 05 de novembro de 2009, mediante acesso ao Sistema Empregador WEB - Seguro-Desemprego http://maisemprego.mte.gov.br; nas condições abaixo estabelecidas:

Art. 1º Os Empregadores previamente autorizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, deverão utilizar modelos de Comunicação de Dispensa (CD) e do Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD), disponíveis no Sistema "Empregador Web - Seguro Desemprego".

Art. 2º Os Contadores, Organizações Contábeis, assim como as Áreas de Recursos Humanos das Empresas, serão orientados pelos Técnicos deste Ministério sobre a matéria objeto desta Portaria, em eventos previamente programados. Adicionalmente, informamos que as empresas podem se orientar através do Manual do Empregador no site http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/seguro-desemprego.htm.

Art. 3º Esta mudança reflete na modernização, segurança e ganhos de escalas, tanto para os empregadores, trabalhadores, quanto para a rede de atendimento deste Ministério.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor em 02 de Janeiro de 2015.

ANÍZIO PEREIRA ( continua ... )

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