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Lei Mun. Maragojipe/BA 19/14 - Lei do Município de Maragojipe/BA nº 19 de 08.09.2014

DOM-Maragojipe: 08.09.2014

(Suprime as alíneas I, II e III do artigo 107 da Lei nº 27/2003, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Maragojipe.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suprimidas as Alíneas I, II, e III do Artigo 107 da Lei nº 27 de 2003, inseridas nas alterações dispostas nos Artigos Terceiros das Leis 001 e 0031 de 2013.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 08 de Setembro de 2014.

Vera Lúcia Maria dos ( continua ... )

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