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Lei Mun. Poá/SP 3.746/14 - Lei do Município de Poá/SP nº 3.746 de 10.09.2014

DOM-Poá: 13.09.2014

Altera a Lei municipal nº 2.998, de 19 de dezembro de 2003, no que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Estância Hidromineral de Poá aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a cobrança do valor fixo previsto no item 21 e no subitem 21.01, constantes da Tabela XVI, da Lei nº 2.614, de 19 de novembro de 1997, com nova redação dda pela Lei nº 2.998, de 19 de dezembro de 2003, permanecendo somente a alíquota de 2% (dois) por cento ali fixadas para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Art. 2º O artig 191, da Lei nº 2.614, de 19 de novembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 2.998, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do parágrafo 6º de seguinte teor:

" Artigo 191. (...)

§ 6º. A base de cálculo dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, previstos no subitem 21.01, da lista constante da Tabela XVI, do artigo 184, compreende:

I - a receita dos notários e registradores integrante dos emolumentos, conformedisposição da Lei Estadual nº11.331/2002, que trata dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, ou de outra Lei que venha a substituí-la;

II - os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou pela complementação de receita mínima da serventia no mês do seu recebimento, conforme disposição da Lei Estadual nº 11.331/2002, ou de outra Lei que venha substituí-la."

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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