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Lei Mun. Ervália/MG 1.028/98 - Lei do Município de Ervália/MG nº 1.028 de 27.10.1998

DOM-Ervália: 27.10.1998

Altera o Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Ervália aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Fica alterado o Código Tributário do Município de Ervália, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua competência.

Livro Primeiro
Parte Especial - Tributos

Art. 2º Ficam Instituídos os seguintes Tributos:

I - IMPOSTOS

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

c) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

II - TAXAS

a) Taxas de Serviços Públicos:

- Taxa de Limpeza Pública;

- Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

- Taxa de Iluminação Pública;

- Taxa de Conservação de Rede de Esgoto;

b) Taxas pelo Poder de Polícia Administrativa

- Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

- Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

- Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade;

- Taxa de Licença para Execução de Obras;

- Taxa de Licença para Abate de animais;

- Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos;

- Taxa de Licença para Espetáculos e Congêneres;

- Taxa de Licença para Atividade Econômica Ambulante.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 3º O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

SEÇÃO II
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. ( continua ... )

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