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LC Mun. Itajubá/MG 84/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itajubá/MG nº 84 de 21.08.2014

DOM-Itajubá: 21.08.2014

Concede Incentivo Fiscal para contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do segmento da saúde que especifica do Município de Itajubá e dá outras providências.


RODRIGO IMAR MARTINEZ RIERA, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ao Município de Itajubá, para os serviços descritos no item 4 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 16/2003 que:

I - forem prestados para o segmento da saúde pública, diretamente, através do Sistema Único de Saúde - SUS, ou indiretamente, através da prestação de serviços às entidades conveniadas ou credenciadas ao SUS; ou

II - forem prestados para operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, assim classificadas conforme Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998;

III - forem prestados, no segmento da medicina ocupacional, a qualquer tomador.

§ 1º A alíquota prevista no caput deste artigo incidirá sobre o preço do serviço.

§ 2º Em todas as hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo, o incentivo fiscal somente poderá ser concedido ao prestador do serviço que possuir seu estabelecimento no Município de Itajubá.

§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-los as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 2º Na hipótese dos prestadores dos serviços relacionados no artigo 1º desta Lei terceirizarem os serviços para os quais foram credenciados ou firmaram convênio, os ( continua ... )

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