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Dec. Mun. Bom Jesus da Lapa/BA 2/11 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus da Lapa/BA nº 2 de 03.01.2011

DOM-Bom Jesus da Lapa: 03.01.2011

Estabelece o calendário fiscal do Município de Bom Jesus da Lapa e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei nº 184, de 14 de dezembro de 2000, nos art. 83, 114,134, 139 e 145,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Fiscal de pagamento de tributos municipais.

Art. 2º O imposto sobre serviços - ISS será pago no dia 10 de cada mês para os contribuintes em geral.

Art. 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU será pago, em cota única ou na 1ª cota, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a data de entrega dos carnês, sendo as demais cotas vencíveis em intervalos de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O Setor de Tributos deverá informar, por edital, o período de distribuição dos carnês, estabelecendo data limite de entrega, ficando o contribuinte que não o receber, obrigado a procurar a repartição correspondente para obtenção de 2ª via.

Art. 4º A taxa de licença de localização - TLL será paga no ato de inscrição no cadastro municipal.

Art. 5º A taxa de fiscalização do funcionamento - TFF será paga preferencialmente, até o último dia útil do mês de fevereiro.

Art. 6º As demais taxas serão pagas até o último dia útil de cada mês.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus da Lpa, 03 de janeiro de 2011.

Roberto Oliveira Maia da Silva

Prefeito ( continua ... )

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