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Dec. Mun. Navegantes/SC 629/14 - Dec. - Decreto do Município de Navegantes/SC nº 629 de 19.09.2014

DOM-Navegantes: 26.09.2014

Regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço - ISSQN - nos serviços de Construção Civil.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, III da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o art. 72 da Lei Complementar nº de 31/12/2002, CONSIDERANDO o disposto no art. 271 e seguintes da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2002, com redação dada Lei Complementar nº 190 de 13 de dezembro de 2013,CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de apuração da base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil é o preço total dos serviços, dela podendo ser deduzidos o valor do material fornecido pelo prestador de serviço previstos nos itens 7.02,7.04,7.05, da Lista de Serviços da constante da Tabela II da Lei Complementar nº 06/2002, com redação dada pelas Leis Complementar nº 10/2003, 71/2009 e 161/2012.

§ 1º. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço somente aquele por ele adquirido e que se incorporarem diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, veículos, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.

§ 2º. Os materiais fornecidos de que trata este artigo deverão ter sua aquisição comprovada pelo prestador do serviço, por meio da Ia via da nota fiscal de compra do material, que deverá:

I - ter data de emissão anterior a da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, emitida para a prestação de Serviço;

II - discriminar as espécies, quantidades e valores dos materiais adquiridos;

III - indicar claramente a que obra se destina o material.

§ 3º. Em caso de material adquirido para diversas obras, armazenado em depósito centralizado, a saída do material respectivo de cada obra deve ser acompanhada por nota fiscal de simples remessa.

§ 4º. Poderá ser deduzido, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços ( continua ... )

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