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Dec. 66.523/70 - Dec. - Decreto nº 66.523 de 30.04.1970

D.O.U.: 30.04.1970

Altera a tabela do salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 64.442, de 1º de maio de 1969.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando a atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 116, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e Considerando Resolução do Conselho Nacional de Política Salarial, de conformidade com o §5º do artigo 7º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1695,

DECRETA:

Art. 1º A tabela de salário-mínimo estabelecida pelo Decreto nº 64.442, de 1º de maio de 1969, fica alterada na forma da nova tabela que acompanha o presente Decreto e vigorará pelo prazo de três anos, conforme dispõe o §1º do artigo 116º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.

Art. 2º O salário-mínimo, para os menores de 16 a 18 anos, será igual a setenta e cinco por cento (75%) do estabelecido na nova tabela referida no artigo anterior.

Art. 3º Para os menores de 16 anos, assim como os de 16 a 18 anos, sujeitos a formação profissional metódica o salário-mínimo não será inferior a cinqüenta por cento (50%) do estabelecido na nova tabela referida no artigo 1º dêste Decreto.

Art. 4º Aplicar-se-á o disposto na Lei nº 5.381, de 9 de fevereiro de 1968, para os Municípios que vierem a ser criados na vigência deste Decreto.

Art. 5º Para os trabalhadores que tenham fixado por lei o máximo da jornada diária de trabalho em menos de oito horas, o salário-mínimo será igual ao da nova tabela multiplicado por oito e dividido por àquele máximo legal.

Art. 6º O presente Decreto entrará em vigor em 1º de maio de 1970, revogadas as disposições em ( continua ... )

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