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Port. Sec. Rec. Est. - PB 218/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 218 de 30.09.2014

DOE-PB: 01.10.2014

(Dispõe sobre a proibição do cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir de sua emissão e dá outras providências.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 262 de 24.11.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Não será permitido o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir de sua emissão.

Art. 2º Ultrapassado o prazo estipulado no art. 1º, caso necessário, deverá ser emitida NF-e anulatória da operação, observado o seguinte:

I - A NF-e anulatória deverá conter os mesmos valores e informações da NF-e objeto da operação a ser anulada, inserindo no campo destinado às Informações Adicionais a seguinte expressão: "Esta NF-e substitui a NF-e nº (...) com chave de acesso (...)";

II - A chave de acesso da NF-e a ser anulada deverá ser informada no campo "Documentos Fiscais Referenciados" da NF-e anulatória;

III - Se a NF-e a ser anulada for de saída, a NF-e anulatória deverá ser de entrada; se a NF-e a ser anulada for de entrada, a NF-e anulatória deverá ser de saída;

IV - A finalidade de emissão da NF-e a ser assinalada na NF-e anulatória será devolução de mercadorias (a partir da versão 3.10 da NF-e).

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica para qualquer situação de cancelamento de NF-e que ultrapasse o prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir de sua emissão, inclusive a que for emitida para órgão público.

Art. 3º Não será permitido o cancelamento de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e após o prazo de 168 (cento e sessenta e oito) horas contado da emissão.

§ 1º Ultrapassado o prazo estipulado no caput, deverá ser emitido CT-e de anulação de valores, previsto no ( continua ... )

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