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Dec. Est. PE 41.141/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.141 de 30.09.2014

DOE-PE: 01.10.2014

Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de álcool etílico anidro combustível - AEAC procedente de outra Unidade da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º Para efeito do disposto na alínea "c" do inciso II do caput:

I - a antecipação ali prevista: (NR)

a) não prejudica a aplicação das disposições contidas no Convênio ICMS 110/2007; e (REN)

b) a partir de 1º de outubro de 2014, não se aplica quando o adquirente estiver credenciado pela DPC, mediante edital, observando-se: (AC)

1. considera-se credenciado o contribuinte que:

1.1. adquira AEAC em quantidade apenas suficiente e necessária para ser adicionada à gasolina A, afim de se obter a gasolina C, conforme avaliação da DPC; e

1.2. não seja enquadrado na condição de devedor contumaz, nos termos previstos no art. 18-Ada Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997;

2. para efeito do disposto no subitem 1.1, o contribuinte deverá apresentar à DPC as seguintes informações:

2.1. a quantidade de gasolina A e AEAC existentes em estoque no último dia do mês anterior ao da apresentação das referidas ( continua ... )

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