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Dec. Est. SP 60.812/14 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 60.812 de 30.09.2014

DOE-SP: 01.10.2014

Reorganiza a Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Título I
Disposição Preliminar

Art. 1º A Secretaria da Fazenda fica reorganizada nos termos deste decreto.

Título II
Do Campo Funcional

Art. 2º Constitui o campo funcional da Secretaria da Fazenda:

I - política e administração tributária;

II - política e administração financeira;

III - controle interno do Poder Executivo;

IV - gestão de compras e serviços do Estado;

V - execução orçamentária;

VI - administração da área previdenciária do Estado;

VII- administração da área de fomento do Estado.

Título III
Da Estrutura

Capítulo I
Da Estrutura Básica

Art. 3º A Secretaria da Fazenda tem a seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Secretário - GS;

II - Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC;

III - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON;

IV - Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;

V - Coordenadoria da Administração Financeira - CAF;

VI - Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas - CCE;

VII - Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica - CTG;

VIII - Coordenadoria Geral de Administração - CGA.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda conta, ainda, com:

1. entidades vinculadas:

a) Companhia Paulista de Parcerias - CPP;

b) São Paulo Previdência - SPPREV;

c) Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;

d) DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;

e) Companhia Paulista de Securitização - CPSEC;

f) Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP;

g) Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP;

2. fundos de financiamento e investimento:

a) Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo - FUNAC;

b) Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES;

c) Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico- FIDEC;

d) Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo;

e) Fundo de Aval - FDA;

f) Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira;

3. fundo especial de despesa, Fundo de Atualização Tecnológica da Secretaria da ( continua ... )

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