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Lei Est. CE 15.685/14 - Lei do Estado do Ceará nº 15.685 de 23.09.2014

DOE-CE: 30.09.2014

Altera Dispositivos da Lei nº 10.367, de 7 de Dezembro de 1979, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, da Lei nº 13.222, de 7 de Junho de 2002, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários, e da Lei nº 14.455, de 2 de Setembro de 2009, que institui o selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural de água adicionada de sais, para fins de controle de cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O §1º do art.5º da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, passa a vigorar com acréscimo do inciso XII, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º (...)

XII - fabricação de aeronaves, suas peças e componentes." (NR)

Art. 2º O §1º do art.2º da Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

"Artigo2º (...)

§1º (...)

IV - nas operações internas com veículos novos que tenham ingressado no estabelecimento concessionário com uma carga tributária igual ou inferior a 7% (sete por cento)." (NR)

Art. 3º A Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, passa a vigorar com o acréscimo do art.6º-A, nos seguintes ( continua ... )

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