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Dec. Est. AL 35.962/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 35.962 de 30.09.2014

DOE-AL: 01.10.2014

Altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-27912/2014,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 2º:

"Artigo 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se estabelecimento comercial atacadista aquele que revende mercadorias a estabelecimentos varejistas, industriais, agropecuários, prestadores de serviços e institucionais, ou a outros atacadistas.

Parágrafo único. Não se enquadra como atacadista aquele que efetue revenda a pessoa natural, salvo se produtor rural com CNPJ que adquira produto para uso, consumo ou ativo permanente de sua atividade." (NR)

II - o inciso II e o § 3º, ambos do caput do art. 4º:

"Artigo 4º O credenciamento somente será concedido ao contribuinte:

(...)

II - com capital integralizado não inferior a 4% (quatro por cento) da média mensal do faturamento bruto dos últimos seis meses, multiplicada por doze, nem inferior a R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e nos arts. 11 e 12 deste Decreto;

(...)

§ 3º O contribuinte que na data do pedido de credenciamento não tiver iniciado atividades ou tiver até seis meses de efetiva comercialização, também poderá optar pelo regime tributário previsto neste Decreto, observado o ( continua ... )

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