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Dec. Mun. Porto Velho/RO 13.647/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 13.647 de 29.09.2014

DOM-Porto Velho: 30.09.2014

Torna ponto facultativo o dia 03 de Outubro de 2014, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, o dia 03 de Outubro de 2014.

Parágrafo único. As repartições da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas, Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB, que operam na limpeza pública e Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, que Operam nos serviços de Drenagem, Asfalto e Tapa-Buraco, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do ( continua ... )

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