x
x
x
LC Mun. Porto Alegre/RS 742/14 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 742 de 05.08.2014

DOM-Porto Alegre: 30.09.2014

Inclui § 17 no art. 20 e inc. XXV no caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º (Vetado).

Art. 2º Fica incluído inc. XXV no caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 21. (...)

(...)

XXV - serviços de fornecimento de mão de obra em caráter temporário, previstos no subitem 17.05 da lista de serviços anexa: 2,5% (dois vírgula cinco por cento), até 31 de dezembro de 2016.

(...)" (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 5 de agosto de 2014.

José Fortunati

Prefeito

Jorge Tonetto

Secretário municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?