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Res. Pres. INSS 444/14 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 444 de 30.09.2014

D.O.U.: 01.10.2014

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a. os desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, como situações de estado de calamidade pública; e

b. as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes procedimentos, no caso de autorização emitida por meio de Portaria do Ministério da Previdência Social - MPS para que o INSS antecipe o pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, nos casos de calamidade pública decorrentes de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal:

I - alteração do cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e benefícios assistenciais, que tenham seu endereço de correspondências no município onde foi reconhecida a calamidade pública, para o primeiro dia útil a partir da competência indicada na Portaria do MPS e enquanto perdurar a situação de calamidade pública; e

II - disponibilização do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada, previdenciários ou assistenciais, na forma prevista no ( continua ... )

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