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Port. SEP 349/14 - Port. - Portaria Ministro da Secretaria Especial de Portos - SEP nº 349 de 30.09.2014

D.O.U.: 01.10.2014

Regulamenta o art. 57 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das suas atribuições que lhe conferem art. 87 parágrafo único e os incisos I e II da Constituição Federal e considerando os incisos I e III do art. 16 e o art. 57 da Lei no. 12.815, de 5 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Regulamentar o art. 57 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que trata da prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento portuário em vigor firmados sob a vigência da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada.

Capítulo I
Dos Objetivos

Art. 2º Constituem objetivos da Portaria:

I - assegurar a realização de investimentos imediatos com vistas à expansão, modernização e otimização das instalações portuárias;

II - uniformizar e padronizar os critérios de análise dos pedidos de prorrogação antecipada; e

III - dar publicidade e transparência aos trâmites e critérios de análise dos pedidos de prorrogação antecipada.

Capítulo II
Das Competências

Art. 3º No âmbito da Portaria, compete à Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR:

I - verificar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade;

II - analisar e deliberar sobre o Plano de Investimentos; e

III - celebrar o Termo Aditivo.

Art. 4º Fica atribuída à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq a competência para:

I - analisar e deliberar sobre os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - Evtea;

II - aferir a adimplência financeira da arrendatária perante a Agência; e

III - analisar e deliberar sobre o Projeto Executivo.

Art. 5º Fica atribuído à Autoridade Portuária do porto organizado a competência para:

I - aferir o cumprimento das obrigações contratuais vigentes;

II - acompanhar a execução física do Projeto Executivo; e

III - subsidiar com análises, documentos e informações a SEP/PR e a ( continua ... )

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