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Port. MDA 66/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário nº 66 de 29.09.2014

D.O.U.: 01.10.2014

Estabelece a Secretaria da Agricultura Familiar - SAF como o órgão executivo do Garantia-Safra, normas e procedimentos para restituição de valores pagos indevidamente e para a gestão do Garantia-Safra de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, INTERINO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o que dispõem o art. 4º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e o inciso IX do art. 5º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004; e

Considerando a necessidade de se preservar o Fundo Garantia- Safra, mantenedor das condições mínimas de sobrevivência dos agricultores familiares de municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra por razão de fenômenos de estiagem ou excesso hídrico, situados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, definida pela Lei complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, contra pagamentos indevidos;

Considerando a necessidade de estabelecer condições e procedimentos regulamentares para adesão ao Garantia-Safra e pagamento do Benefício Garantia-Safra,

Resolve:

Art. 1º As competências definidas para o órgão executivo do Garantia-Safra, conforme art. 5º, do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, serão exercidas pela Secretaria de Agricultura Familiar - SAF.

Parágrafo único. Para executar o que está definido no inciso IX do Art. 5º, da Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, a SAF procederá como definido nesta Portaria.

Art. 2º Só podem aderir ao Garantia-Safra e receber o Benefício Garantia-Safra os agricultores familiares que atendem ao disposto no ( continua ... )

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