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Port. DERPF/São Paulo 161/14 - Port. - Portaria Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo nº 161 de 24.09.2014

D.O.U.: 01.10.2014

(Altera os artigos 1º, e 7º da Portaria DERPF/SPO Nº 002, que estabelece competência concorrente entre o Delegado e o Delegado-Adjunto para emitir, assinar e alterar o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF.)


A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, alterada pelas Portarias MF nº 512 de 2 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, e RFB nº 1403 de 3 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 1º, e 7º da Portaria DERPF/SPO Nº 002, de 17 fevereiro de 2014, publicada no DOU de 24/02/2014 e alterada pela Portaria Nº 47, de 02 de abril de 2014, publicada no DOU de 04/04/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Estabelecer competência concorrente entre o Delegado e o Delegado-Adjunto para a prática dos atos a que se referem os incisos I a VII, do art. 314 e o inciso V, do art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como para o envio de comunicações oficiais da unidade. (NR)

( continua ... )

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