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Res. CMN/BACEN 4.373/14 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.373 de 29.09.2014

D.O.U.: 01.10.2014

Dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País, e dá outras providências.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada nos dias 25 e 29 de setembro de 2014, com base nos arts. 4º, incisos V, VIII e XXXI, e 57 da referida Lei, no art. 1º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 3º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, no Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986, no art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988, no art. 32 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, na Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e na Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001,

Resolveu:

Art. 1º As aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País e as respectivas transferências financeiras do e para o exterior, em moeda nacional ou em moeda estrangeira, devem obedecer ao disposto nesta ( continua ... )

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