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Port. SMA/Guanambi - BA 30/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GUANAMBI nº 30 de 28.11.2013

DOM-Guanambi: 28.11.2013

Prorroga o prazo da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E disposto no Decreto nº 252 de 26 de setembro de 2013.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 51 do Decreto nº 252/2013:

CONSIDERANDO: A necessidade de prorrogar o prazo da exigência da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, visando uma melhor adequação dos contribuintes a nova sistemática e propiciando maior prazo para o Cadastro Eletrônico de Contribuinte - CeC, instituído no Decreto nº 252/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NFS-e estipulado no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 252/2013, passando a vigorar a referida obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2014.

§ 1º. Todos os contribuintes obrigados á emissão da NFS-e deverão proceder com o Cadastramento Eletrônico de Contribuinte disposto no art. 25 do Decreto nº 252/2013, no período de 01 a 31 de dezembro de 2013.

§ 2º. Após o prazo descrito no caput, os contribuintes que não realizarem o cadastramento para emissão exclusiva de NFS-e prevista no Decreto nº 252/2013, poderão ser multados conforme disposição do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Fica prorrogado o prazo da obrigatoriedade para a realização da Declaração Eletrônica de Serviços - DES-IF, disposto no art. 38, do Decreto nº 252/2013, devendo ter o início na competência de Janeiro de 2014, com declaração a partir de 01 de Fevereiro de 2014.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2013.

Roberto Julio Pereira de Oliveira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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