x
x
x
Lei Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 3.223/14 - Lei do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 3.223 de 11.09.2014

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 17.09.2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Ferraz de Vasconcelos no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Ferraz de Vasconcelos no "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA", instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição do déficit habitacional no Município.

Art. 2º A título de incentivo municipal ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, conceder-se-á:

I - isenção da Taxa de Licença para a Execução de Arruamento, Loteamentos, Condomínios e Obras;

II - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;

III - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel mutuário;

IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.

V - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), durante a execução das obras.

§ 1º. A isenção dos incisos II e III aplicar-se-á uma única vez no imóvel.

§ 2º. A isenção do inciso IV aplicar-se-á somente durante a execução da obra.

Art. 3º O Setor de Cadastro Municipal ou outro indicado através de decreto do Poder Executivo emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA".

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?