x
x
x
Lei Mun. Sorriso/MT 2.391/14 - Lei do Município de Sorriso/MT nº 2.391 de 03.09.2014

DOM-Sorriso: 09.09.2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar o pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, como forma de incentivo à implantação da Cooperativa dos Caminhoneiros de Sorriso-MT - COOCAM, e dá outras providências.


Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a título de incentivo a implantação da Cooperativa dos Caminhoneiros de Sorriso-MT - COOCAM, inscrita no CNPJ sob o nº 08.319.779/0001-14 e Inscrição Estadual nº 13.369.817-3, situada à BR-163, km 736, ao lado do Posto 10, Sorriso-MT.

Art. 2º O Incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei será pelo período de cinco anos, a contar da publicação da presente Lei.

Parágrafo único. A Cooperativa dos Caminhoneiros de Sorriso-MT - COOCAM, deverá comprovar no prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, a aquisição do imóvel para implantação da Cooperativa, sob pena de restituir aos cofres públicos os valores isentados devidamente corrigidos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de setembro de 2014.

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?