x
x
x
Lei Mun. Itaúba/MT 1.022/14 - Lei do Município de Itaúba/MT nº 1.022 de 10.09.2014

DOM-Itaúba: 12.09.2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CLAÚDIA PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, REFERENTE ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA HIDRELÉTRICA UHE SINOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O EXCELENTISSIMO SENHOR RAIMUNDO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU A LEI:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar Convênio com o Município de Cláudia - MT, objetivando regulamentar a exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil relativos às obras da Usina Hidrelétrica Sinop que forem edificadas ao longo do Rio Teles Pires, que faz divisa entre os dois Municípios, observado o critério da territorialidade que disciplina a referida exação fiscal, de acordo com os seguintes critérios:

I - A cada um dos Municípios convenientes será atribuído o direito de receber o valor correspondente ao ISSQN, referente aos serviços de construção civil da obra da Usina Hidrelétrica Sinop previstas no caput deste dispositivo, nos percentuais a seguir estabelecidos, que observam o critério da proporcionalidade territorial, em conformidade com a norma geral prevista na Lei Complementar n. 116/2003 e a legislação das respectivas municipalidades:

MunicípioPercentual de Participação dos Municípios nos serviços de construção civil de todas as obras da Usina.
Cláudia - MT75%
Itaúba - MT25%
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?