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Lei Mun. São Paulo/SP 10.212/86 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.212 de 11.12.1986

DOM-São Paulo: 11.12.1986

Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.


JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 2 de dezembro de 1986, decretou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º A Contribuição de Melhoria será arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 2º Para efeito de incidência da Contribuição, somente serão consideradas as obras de pavimentação constantes da Tabela anexa a esta lei. (Redação dada pela Lei nº 10558/1988)

Art. 3º A Contribuição não incide:

I - Na hipótese de simples reparação e recapeamento de pavimento, de alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos e de colocação de guias e sarjetas;

II - Em relação aos imóveis localizados na zona rural;

III - Em relação aos imóveis cujos proprietários tenham aderido ao Plano de Pavimentação Urbana Comunitária - PPUC. (Redação dada pela Lei nº 10558/1988)

Art. 4º Sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público beneficiado pela obra de pavimentação.

§ 1º. Consideram-se, também, lindeiros, os bens imóveis que tenham acesso, à via ou logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila, servidões de passagem e outros assemelhados.

§ 2º. A Contribuição é devida, a critério da repartição competente:

a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidaria dos possuidores indiretos;

b) por ( continua ... )

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