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LC Mun. Sete Lagoas/MG 178/14 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 178 de 22.09.2014

DOM-Sete Lagoas: 25.09.2014

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os itens 10.02, 7.21 e 7.22 da Tabela XIII da Lei Complementar nº 74/2002 passam a vigorar com as seguintes redações:

"10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.3%
7.21 -Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.4%
7.22 -Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.4%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de setembro de 2014.

MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA

Prefeito Municipal

MÁRIO SÉRGIO RIBEIRO DE ( continua ... )

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