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LC Mun. Jaboticabal/SP 151/14 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 151 de 25.08.2014

DOM-Jaboticabal: 29.08.2014

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaboticabal, e dá outras providências.)


RAUL JOSÉ SILVA GIRIO, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 04 de agosto de 2014, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a letra "g", inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º (.)

III - (.)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) (...)

f) (...)

g) serviços diversos."

Art. 2º Altera a nomenclatura da Seção IV - Da Taxa de Serviços Diversos e de Expediente, que passa a ter a seguinte redação:

"SEÇÃO IV - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS"

Art. 3º Revoga o artigo 210 e seus §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 25 de agosto de 2014.

RAUL JOSÉ SILVA GIRIO

Prefeito Municipal

ANDRÉ KIYOSHI DE ( continua ... )

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