x
x
x
LC Mun. Coronel Vivida/PR 40/14 - LC - Lei Complementar do Município de Coronel Vivida - PR nº 40 de 25.09.2014

DOM-Coronel Vivida: 29.09.2014

(Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar Municipal nº 28/09, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.).


A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 165 da Lei Complementar Municipal nº 028/2009, de 23 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 165. Tratando-se de recolhimento de imposto devido em razão da responsabilidade tributária, as fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, após a imediata emissão do respectivo recibo ao prestador, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda Pública, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da efetivação da retenção". (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 165 da Lei Complementar Municipal nº 028/2009, de 23 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 165. (...)

Parágrafo único. O vencimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza se dará conforme caput deste artigo, exceto nos casos de não haver expediente bancário no dia 20, situação em que o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior ao vencimento." (AC)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2014.

FRANK ARIEL SCHIAVINI

Prefeito Municipal

NOEMIR JOSÉ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?