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LC Mun. Sete Quedas/MS 35/14 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Quedas/MS nº 35 de 23.09.2014

DOM-Sete Quedas: 25.09.2014

Obs.: Rep. DOM de 13.01.2015

(Altera artigos e Tabelas da Lei Complementar nº 34/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


José Gomes Goulart, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º (Suprimido)

Art. 2º O caput do artigo 167 e o parágrafo 2º do mesmo artigo, da Lei Complementar nº 34/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 167. A inscrição no C.A.E - Cadastro de Atividades Econômicas será efetuado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo 166, mediante entrega de requerimento na repartição fiscal da Prefeitura, que será analisado no prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis, antes de iniciarem suas atividades.

(...)

§ 2º. Ao requerer a licença, através de requerimento próprio, e observando-se os ditames da Legislação Federal e Estadual, o contribuinte fornecerá à Prefeitura, além dos elementos e informações necessários à sua inscrição no C.A.E - Cadastro de Atividades Econômicas do Município;"

Art. 3º (Suprimido)

Art. 4º Os incisos IV e V do artigo 182, da Lei Complementar nº 34/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - o possuidor e residente de um único imóvel, com construção residencial, registrado em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis do Município, com área de edificação total no imóvel, inferior ou igual a 70,00 m², que percebam renda familiar mensal de 01 (um) salário mínimo vigente no país, esclarecendo que será considerada renda familiar a soma dos ganhos auferidos pelo proprietário (ª), e demais pessoas que habitam na residência, incluídos nesta renda, qualquer um dos planos sociais de renda, independente se federal, estadual ou ( continua ... )

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