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Dec. Mun. Lucas do Rio Verde/MT 2.742/14 - Dec. - Decreto do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 2.742 de 12.09.2014

DOM-Lucas do Rio Verde: 22.09.2014

(Altera o Anexo I, do Decreto nº 2.678/2014, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN, nomeia os contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.)


MIGUEL VAZ RIBEIRO, Prefeito Municipal em Exercício de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei:

Considerando os estudos e avaliação da Secretaria Municipal de Finanças que concluíram pela inclusão das empresas mencionadas no Anexo I à relação de empresas substitutas tributárias;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Decreto 2.678 de 03 de junho de 2014, conforme a relação de empresas nomeadas como substitutas tributárias constantes do

Anexo I deste decreto.

Art. 2º As empresas nomeadas substitutas tributárias por este decreto deverão proceder a retenção do ISSQN.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde, 12 de setembro de 2014.

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

Maria Aparecida Marin Rossato

Secretária Municipal de Finanças

Registre-se e Publique-se

ANEXO I

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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