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IN Sec. Faz. - PA 13/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 22.11.2013

DOE-PA: 25.11.2013

Acrescenta marcas/modelos e valores ao Anexo II da Instrução Normativa nº 0021, de 21 de dezembro de 2012, que aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2013, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a necessidade de ajustar a tabela de valores do IPVA, referente ao exercício fiscal de 2013, considerando as informações fornecidas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, relativamente à inclusão de valores venais de marcas/modelos de veículos automotores terrestres,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido ao Anexo II da Instrução Normativa nº 0021, de 21 de dezembro de 2012, que aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2013, e dá outras providências, as marcas/ modelos e os valores do IPVA, conforme Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

171251IMP/BPSG16,56( continua ... )

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