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Dec. 57.900/66 - Dec. - Decreto nº 57.900 de 02.03.1966

D.O.U.: 03.03.1966

Modifica a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 55.803, de 26 de fevereiro de 1965, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 116 § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei número, 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o disposto no art. 2º alínea b, da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.903, de 16 de dezembro de 1965, e

CONSIDERANDO que, tendo sido fixados em 1965, por fôrça do Decreto número 55.803, de 26 de fevereiro de 1965, os novos níveis do salário-mínimo, somente em 1968, findo o prazo de três anos a que ser refere o § 1º do art. 116 da Consolidação das Leis do Trabalho, seria obrigatória sua modificação ou confirmação;

CONSIDERANDO que o § 2º do referido art. 116 da Consolidação das Leis do Trabalho permite todavia que, excepcionalmente, sejam os valôres do salário-mínimo modificados antes de decorridos três anos de sua vigência, uma vez verificado que fatores de ordem econômica tenham alteado de maneira profunda a situação econômica e financeira da região, zona ou subzona interessada;

CONSIDERANDO que entre esses fatores não se pode deixar de levar em conta as normas de política salarial constantes da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.903, de 16 de dezembro de 1965;

CONSIDERANDO que entre essas normas de política salarial é de salientar a que estabelece o espaçamento mínimo de um ano para os reajustes de valôres e a reconstituição do salário-real médio da categoria nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, adicionado ao índice respectivo, por fôrça do Decreto nº 57.627, de 13 de janeiro de 1966, metade do resíduo inflacionário previsto para os 12 (doze) meses subseqüentes;

CONSIDERANDO que por fôrça do disposto no ( continua ... )

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