x
x
x
Dec. Est. RS 51.861/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.861 de 29.09.2014

DOE-RS: 30.09.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no §13 do art. 33 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4357 - No art. 9º, é dada nova redação à alínea "a" da nota 05 do inciso VI, conforme segue:

"a) ao estabelecimento de empresa que, cumulativamente:

1) receba de estabelecimento de empresa interdependente ou por transferência interestadual, a cada período de apuração, mercadorias em montante inferior a 10% (dez por cento) da média mensal das entradas para comercialização dos 3 (três) meses anteriores;

2) não possua estabelecimento industrial;

3) não possua estabelecimento atacadista que opere exclusivamente com mercadorias por ele importadas;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2014.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2014.

Des. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?