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Dec. Est. RJ 44.974/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.974 de 29.09.2014

DOE-RJ: 30.09.2014

Obs.: Ret. DOE de 08.10.2014

Prorroga o prazo para participação no programa especial de parcelamento, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/073/116/2014,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para 28 de novembro de 2014 o prazo a que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, para ingresso no Programa Especial de Parcelamento, mantidos os demais critérios previstos no ato e na Resolução Conjunta SEFAZ/ PGE nº 176, de 17 de julho de 2014.

Parágrafo Único - Para os pedidos de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa realizados entre 1º de outubro e 28 de novembro de 2014, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do deferimento do pedido, vencendo-se as demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

Art. 2º O contribuinte que possua auto de infração não inscrito em dívida ativa poderá, obedecidas as condições estabelecidas em ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda e no período de 15 de outubro até 28 de novembro de 2014, requerer o pagamento à vista da parte desse auto que entenda devida, utilizando-se das reduções previstas na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dos benefícios conferidos pelo Decreto nº 44.780/2014, vedado o seu parcelamento ou a utilização de saldos credores do ICMS.

§ 1º Para usufruir do benefício a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte deverá, expressamente, desistir da impugnação ou do recurso da parte do auto de infração que deseja liquidar, nos termos de ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º O pagamento da parte do auto de infração, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do deferimento do pedido.

§ 3º Ao requerimento e ao pagamento de parte do auto de infração a que se referem o caput deste artigo aplicam-se as demais disposições contidas no ( continua ... )

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