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Dec. Est. MG 46.609/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.609 de 29.09.2014

DOE-MG: 30.09.2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e no Convênio ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994,

Decreta:

Art. 1º A alínea "e" do subitem 19.4 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

19
19.4
(...)
e) relacionados nos itens 39 a 43, 49 a 54 e 59 da Parte 6 deste Anexo;
(...)
....(...)

(...) (nr)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do ( continua ... )

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