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Port. Sec. Trib. - RN 78/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 78 de 25.09.2014

DOE-RN: 30.09.2014

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2015, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nºº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 9.277, de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2015, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos exercícios de 2013/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 25 de setembro de 2014.

JOSÉ AIRTON DA SILVA

Secretário de Estado da Tributação

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
MUNICÍPIOVALOR ADICIONADOPercentuais aplicáveis sobre 25% do ICMS

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