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Dec. Est. AL 35.957/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 35.957 de 29.09.2014

DOE-AL: 30.09.2014

Altera o Decreto Estadual nº 4.147, de 4 de Junho de 2009, que institui o novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para implementar as disposições do Convênio ICMS 96, de 15 de Agosto de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, obedecendo ao disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o disciplinado no Convênio ICMS 96, de 15 de agosto de 2014, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 4 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2014, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-29129/2014,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 4.147, de 4 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 2º, bem como o § 1º e seu inciso III:

"Artigo 2º São objetos do novo Programa de Parcelamento Incentivado os débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados (Convênio ICMS 96/14).

§ 1º Aplica-se também o parcelamento previsto no caput deste artigo aos débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2014 (Convênio ICMS 96/14):

(...)

III - objetos de parcelamento anterior cancelado até 30 de junho de 2014, desde que a quantidade de parcelas pretendidas não seja superior à diferença entre o número de parcelas concedidas no parcelamento originário e o número de parcelas efetivamente pagas (Convênio ICMS 96/14);" ( continua ... )

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