x
x
x
Dec. 53.578/64 - Dec. - Decreto nº 53.578 de 21.02.1964

D.O.U.: 24.02.1964

Reestrutura as Regiões e Sub-regiões de Salário Mínimo, altera a tabela aprovada pelo Decreto nº 51.613, de 3 de dezembro de 1962, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e

CONSIDERANDO que as taxas de custo de vida, calculadas pelo Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, demonstram profunda alteração nas condições econômicas e financeiras das Regiões e Sub-regiões de Salário Mínimo, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1963 e 31 de janeiro de 1964;

CONSIDERANDO que, em conseqüência, os níveis de salário mínimo, fixados pelo Decreto nº 51.613, de 3 de dezembro de 1962, acusam considerável redução do poder aquisitivo dos trabalhadores, indispensável a garantir-lhes, em determinada época e região do País, o atendimento de suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte;

CONSIDERANDO que a notória redução dêsse poder aquisitivo impõe ao Govêrno Federal a imediata adoção de medidas de correção e reajustamento dos valores salariais mínimos em vigor, de modo a estabelecer o nível de demanda dos trabalhadores em relação aos bens essenciais à vida;

CONSIDERANDO que compete ao Estado, na forma do que dispõe o artigo 145 da Constituição, proporcionar à coletividade o pleno desenvolvimento de tôdas as suas atividades em clima de conciliação da liberdade, de iniciativa com a valorização do trabalho humano;

CONSIDERANDO que os fatôres constitutivos da atual conjuntura econômica não permitem qualquer retardamento no processo de revisão dos níveis de salário mínimo, inclusive no que respeita à atuação das Comissões de Salário Mínimo;

CONSIDERANDO que êste entendimento está em perfeita consonância, ademais, com o princípio contido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;

CONSIDERANDO, ainda, os estudos técnicos efetuados pelo Serviço de Estatísticas da Previdência e Trabalho, com base na ampla ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?