x
x
x
Port. DEFIS/SÃO PAULO 140/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIS/SÃO PAULO nº 140 de 26.09.2014

D.O.U.: 30.09.2014

(Delega competência aos Chefes das Divisões de Fiscalização 1 e 2, para emitir e assinar o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização, Diligência e Especial - e, quando necessário, promover as alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 15 da Portaria nº 91 de 24.05.2016.

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 306 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com alterações posteriores,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Chefes das Divisões de Fiscalização 1 e 2, para emitir e assinar o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização, Diligência e Especial - e, quando necessário, promover as alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor- fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão.

Art. 2º Incumbe aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização 1 e 2:

I - enviar ao arquivo da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo - SAMF/SP, os processos afetos a sua competência original ou delegada, cuja fase corrente de utilização se tenha encerrado, observada a legislação de regência;

II - assinar e expedir memorandos, ofícios e outras espécies de comunicações administrativas sobre assuntos de sua competência originária ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?