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Res. CAMEX 87/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 87 de 26.09.2014

D.O.U.: 30.09.2014

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, incluir, a partir de 1º de outubro de 2014, os seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme descrições e alíquotas do Imposto de Importação a seguir discriminadas:

NCMPRODUTOAlíquota (%)
2520.10.11Em pedaços irregulares (pedras)20
6809.11.00--Revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão25

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, as alíquotas correspondentes aos códigos 2520.10.11 e 6809.11.00 da NCM passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "cerquilha", a partir de 1º de outubro de 2014.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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