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LC Mun. Campinas/SP 80/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 80 de 29.09.2014

DOM-Campinas: 30.09.2014

(Dá nova redação aos artigos 21 e 22 da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações.)


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Dá nova redação aos artigos 21 e 22 da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. Fica proibido realizar shows pirotécnicos em bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e ambientes fechados, bem como expor mercadorias ou executar serviços fora dos limites da edificação em que se localizar o estabelecimento.

§ 1º. No caso de descumprimento do caput deste artigo, o estabelecimento será lacrado e aplicado multa equivalente a 5.000 UFIC's (cinco mil Unidades Fiscais de Campinas).

§ 2º. Se constatada a continuidade da atividade, será reaplicada multa constante no parágrafo anterior deste artigo e concomitante encaminhamento à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis.

Artigo 22. Serão consideradas infrações, qualquer inobservância ás normas desta Lei, ficando o infrator sujeito às seguintes penalidades:

I - intimação para cumprimento da presente Lei ou para saneamento das irregularidades, no prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis;

II - no caso de descumprimento da intimação (inciso I), multa equivalente a 1.000 UFIC's (uma mil Unidades Fiscais de Campinas), com concomitante lavratura de nova intimação, estabelecendo prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para encerramento das ( continua ... )

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