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IN DRM - Campinas - SP 3/14 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 29.09.2014

DOM-Campinas: 30.09.2014

Prorroga o prazo previsto no §3º do art. 5º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 1, de 31/07/2014, publicada no DOM de 01/08/2014, que dispõe sobre a normatização e a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios empresariais de Campinas - DOCEC.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e com base no disposto no§ 1º do art. 37 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, combinado com o art. 73 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005,

Expede a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica prorrogado para 15 de outubro o prazo previsto no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2014, para preenchimento e envio da DOCEC com as informações referentes à ocupação dos imóveis no mês de junho do ano corrente.

Art. 2º A DOCEC poderá ser retificada até 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio, conforme disposto no artigo anterior.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 29 de setembro de 2014.

WILSON FRANCISCO ( continua ... )

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